Direito de propriedade industrial, você sabe o que é?

O direito de propriedade industrial compreende, pois, o conjunto de regras e princípios que conferem tutela jurídica especifica aos elementos imateriais do estabelecimento empresarial, como as marcas e desenhos industriais registrados e as invenções e modelos de utilidade patenteados.

A propriedade industrial é uma espécie do direito de propriedade intelectual, e o principal objetivo é assegurar a proteção a um inventor ou empresário, seja na criação de algo novo, de uma marca, desenho e a repressão da concorrência desleal e às falsas indicações geográficas, entre outros elementos.

Os bens protegidos pelo direito de propriedade industrial são quatro, quais sejam: (1) Invenção, (2) Modelo de utilidade, (3) Marca e (4) Desenho industrial.

Os dois primeiros (invenção e modelo de utilidade) são protegidos mediante a concessão de patente, que é instrumentalizada por meio da respetiva carta patente. E os dois últimos (marca e desenho industrial) são protegidos mediante a concessão do registro que é instrumentalizado pro meio do respectivo certificado de registro.

A propriedade industrial é protegida em nosso ordenamento jurídico, primeiramente pela CF, em seu artigo 5º, inciso XXIX, que dispõem acerca da garantia aos “autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.

Há uma lei especifica que protege a propriedade industrial no Brasil, qual seja, a Lei Federal nº 9.279/96, que visa garantir a exclusividade da exploração da propriedade industrial.

A forma de garantir o direito sobre a propriedade industrial se dá através da identificação do objeto a ser tutelado e o tipo de registro que você precisa para assegurar seu negócio de maneira ampla. É importante ressaltar que contar com uma assessoria jurídica é extremamente importante para te ajudar a garantir esses direitos.

Autora: Isadora Alves Dias Silva, Estagiária de Direito. Graduanda pelo Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente/SP.