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13 / Ago / 2021
Medida Provisória: Flexibilização da Tutela de Fidelidade.

Medida Provisória: Flexibilização da Tutela de Fidelidade.

Recentemente postamos um artigo tratando a respeito da audiência pública realizada no dia 7 de julho de 2021 pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), com o intuito de debater alterações na Resolução 41/2013 responsável por regulamentar e estabelecer requisitos para a atividade do posto revendedor de combustível.

Especialmente, tratamos a respeito da flexibilização da chamada “Tutela de Fidelidade à Bandeira”, instrumento que determina que postos que optam por exibir a marca comercial de um distribuidor de combustível especifico só poderão comercializar combustíveis desta bandeira escolhida.

A realidade é que nesta semana, mais precisamente na Quarta-Feira (11/08/2021), o Presidente da República assinou uma Medida Provisória, que autoriza postos de combustíveis venderem outras marcas aos consumidores, não estando restrito àquela marca comercial que exibe.

Claramente o consumidor deverá estar informado sobre a marca do combustível que irá adquirir, em respeito aos seus direitos fundamentais descritos na Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais.

Oportuno ressaltar que a finalidade da mudança é conter o aumento dos preços dos combustíveis.

No entanto, a mudança trazida pela Media Provisória encontra resistência entre as maiores distribuidoras de combustíveis do país. Sendo assim, possivelmente ainda teremos muito o que discutir a respeito desse início de mudança.

Importante informar que a medida provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência para o país. E, embora tenha efeito imediato, depende da aprovação da Câmara e do Senado, para só então seja transformada definitivamente em lei.

Sendo assim, continuaremos trazendo mais informações a respeito deste assunto, a fim de que saibamos exatamente o desenrolar dessa novidade.

Autora: Andreia Sartori Falcão, Advogada na Amaral Brugnorotto Sociedade de Advogados, Graduada pelo Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente/SP. Pós- Graduada em Direito Civil e Processo Civil pelo Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente/SP.

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