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19 / Ago / 2021
Multas pecuniárias do Procon são reduzidas em até 85%.

Multas pecuniárias do Procon são reduzidas em até 85%.

Recentes decisões judiciais confirmam a tese de aplicação de norma do Procon mais benéfica ao autuado, ocasionando a redução de até 85% do valor das infrações em benefício aos estabelecimentos autuados.

Nestas ações patrocinadas pelo escritório Amaral Brugnorotto Sociedade de Advogados, além da análise minuciosa do caso acerca da defesa da infração e juntada de provas, constatou-se nas últimas infrações realizadas pelo órgão a utilização equivocada das normas do PROCON em prejuízo ao Posto Revendedor.

Em um dos casos, a infração que inicialmente foi fixada em R$ 63.856,36 (sessenta e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), após defesa administrativa e ajuizamento da ação judicial foi possível reduzi-la para R$ 13.523,16 (treze mil, quinhentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), cujo pagamento a vista, com desconto, atingirá a quantia de R$ 9.466,21 (nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), identificando uma redução de 85,17% da infração, em razão da norma administrativa prejudicial ao Posto Revendedor.

Em outro caso envolvendo também Posto Revendedor, a infração que originalmente era de R$ 37.594,00 foi reduzida para R$ 8.575,41 após atuação jurídica, cujo pagamento a vista, com desconto, atingirá a quantia de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais), identificando uma redução de 84,03% na penalidade de multa.

Segundo entendimento do Juiz Titular da Vara Fazenda Pública da Capital/SP: “[...] o intuito do legislador em aplicar penalidade de multa é desincentivar a reiteração dos abusos constatados. Nesse passo, o cálculo da multa necessariamente leva em consideração o rendimento da empresa autuada, de forma a garantir que a sua imposição não resulte em penalidade de somenos importância. O crivo do cálculo da cominação não se limita à gravidade das infrações somente, mas ao impacto educador que a penalidade deve engendrar”.

Assim, é necessário considerar não apenas o rendimento da pessoa jurídica, mas também a norma do PROCON que estabeleça fórmula de cálculo mais benéfica ao acusado, emprestando conceitos do ilícito penal ao direito administrativo, para o fim de se atribuir uma penalidade justa e adequada.

É muito importante os Postos Revendedores sempre buscarem auxílio de profissionais da área, a fim de eliminar os riscos das atividades ou, até mesmo, mitiga-los, como é o caso da redução das infrações pecuniárias do PROCON.

A Amaral Brugnorotto Sociedade de Advogados é especializada na defesa de interesses de Distribuidoras de Combustíveis, Destilarias, Transportador-Revendedor-Retalhista, Postos Revendedores e Empresas do setor de derivados de petróleos, contando com mais de 18 anos de experiência no setor para bem atender você e a sua empresa.

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Tauan Galiano Freitas, Advogado Sócio na Amaral Brugnorotto Sociedade de Advogados. Graduado pelo Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente/SP. Pós Graduado pela Universidade Anhanguera/SP em Direito Tributário. Pós Graduado pela Universidade Cândido Mendes/RJ em Advocacia Tributária. Pós Graduado pela Universidade Mackenzie/SP em Processo Civil. Mestrando em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL).

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