Os dois lados da venda das refinarias da Petrobras – Impacto no mercado de revenda de combustíveis?

No último mês de fevereiro a Petrobras deu mais um passo no plano de venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) e seus ativos logísticos associados no estado da Bahia. A venda desta refinaria integra o Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) firmado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Petrobras.

Inicialmente pode-se imaginar que a entrada de novos players em um mercado historicamente caracterizado pelo domínio total da Petrobras tende a ser positiva aos revendedores de combustíveis e aos consumidores. Porém, ao que tudo indica, a venda das refinarias não resolverá o problema do monopólio na atividade do refino do petróleo. O resultado tende a ser a transferência do monopólio nacional da Petrobras para monopólios regionais privados.

Mas qual o impacto dessa mudança para os postos de combustíveis? A depender de qual seja o grupo comprador da refinaria, a mudança poderá criar distorções ainda maiores do que as já vistas atualmente com as discriminações de preços praticadas por algumas distribuidoras. Estudo realizado pelo Centro Técnico Científico da PUC-Rio (CTC/PUC-Rio), apresentado ao Ministério de Minas e Energia alerta que, caso o eventual comprador destas refinarias seja uma empresa verticalizada no segmento de distribuição de combustíveis, terá reais vantagens competitivas em detrimento de seus competidores, impactando, por fim, nos postos de gasolina e nos consumidores finais.

A criação de monopólios regionais privados pode resultar em prejuízos para os postos marca própria e bandeirados não vinculados a empresa que adquirir as refinarias, tendo em vista que esta terá incentivos para beneficiar seus postos bandeirados em detrimento dos demais.

Mas a Agência Nacional do Petróleo (ANP) tem em suas mãos a chance de amenizar estas consequências. Está para ser publicado pela agência minuta de resolução para a revisão da tutela de fidelidade à bandeira, instrumento este que determina que postos que optam por exibir marca comercial de distribuidor só armazenem, comprem e vendam combustíveis junto ao distribuidor detentor da marca que exibem.

Caso a agência opte pela revogação da tutela de fidelidade à bandeira, revendedores bandeirados poderão comercializar combustíveis de qualquer distribuidora, desde que informem a origem dos produtos aos consumidores finais, fato este já exigido pela ANP. O resultado seria uma maior competição na distribuição pelo volume dos postos, amenizando, em partes, as vantagens competitivas resultantes da venda das refinarias. É esperado que haja significativa redução de preços aos consumidores finais.

Ainda que para que haja uma maior abertura e entrada de novos players na distribuição de combustível seja necessário a atuação em diversas outras frentes, como por exemplo a análise das bases de distribuição e o acesso a estes pontos, a retirada da tutela de fidelidade à bandeira pela ANP poderá representar um importante passo da ANP na busca por um mercado mais aberto e competitivo.

A Amaral Brugnorotto Sociedade de Advogados é especializada na defesa de interesses de Distribuidoras de Combustíveis, Destilarias, Transportador-Revendedor-Retalhista, Postos Revendedores e Empresas do setor de derivados de petróleos, contando com mais de 18 anos de experiência no setor para bem atender você e a sua empresa.

Autor: Vitor Sabag Machado, Estagiário de Direito, Graduando pela Universidade Paulista e Graduado em Administração de empresas pela Universidade Paulista.