Postos de combustível: O que é o registro da ANP?

O registro da ANP é uma autorização emitida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). É ela que habilita um posto de combustível a fazer a revenda de combustíveis.

Os únicos entes econômicos habilitados para realizar a atividade de revenda de combustíveis automotivos são aqueles que têm a autorização.

Tal habilitação será concedida apenas depois da comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Resolução ANP nº 41/2013. A solicitação é realizada por meio de uma ficha cadastral online do Sistema de Registro de Documentos dos Postos Revendedores (SRD-PR).

Ela é importante uma vez que comprova que o estabelecimento cumpre todos os requisitos, normas e regras estabelecidos dentro do território nacional. Quando um posto tem essa autorização, ou descumpre alguma das exigências, o órgão regulador pode aplicar diversas punições.

Autor/Veículo: Minaspetro.