Redução nas refinarias: o posto é obrigado a baixar o preço na bomba?

Essa dúvida é comum entre consumidores e também entre os próprios revendedores de combustíveis: afinal, quando a Petrobras reduz os preços nas refinarias, os postos são obrigados por lei a repassar essa queda ao consumidor? A resposta curta é: não obrigatoriamente. Segundo a legislação brasileira, o mercado de combustíveis é livre desde 2002.

Isso significa que não há lei que obrigue os postos a reduzirem seus preços sempre que houver redução nas refinarias. O valor na bomba pode ser definido pelo próprio posto, desde que não haja abuso nem infração à concorrência.

Essa liberdade está prevista na Constituição Federal (art. 170) e na chamada Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/97), que estabelece a proteção ao consumidor como princípio, mas não impõe controle de preços.

No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (art. 39) proíbe práticas abusivas, como aumento sem justa causa ou obtenção de vantagem manifestamente excessiva. Isso quer dizer que, embora o preço seja livre, posturas sistemáticas de não repassar reduções podem ser investigadas.

Órgãos como Senacon, Cade, Ministério da Justiça e AGU vêm monitorando esse comportamento. Em 2025, diversas investigações foram abertas após postos não repassarem reduções anunciadas pela Petrobras.

As análises mostraram que os aumentos costumam ser repassados imediatamente, enquanto as quedas, não. Além disso, fatores como estoque antigo, logística, impostos e concorrência local também influenciam o preço final. Para os postos revendedores: É fundamental manter organizado o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), principalmente com as notas fiscais de entrada dos produtos, para demonstrar em fiscalizações que possíveis divergências nos teores ou nos preços derivam de mistura de produtos com diferentes percentuais de anidro ou biodiesel, ou de fatores legítimos de custo.

Autor/Veículo: Click Petróleo e Gás e Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis).