Setor de Combustíveis Pressiona por Aprovação de PL.

O setor de combustíveis no Brasil, enfrentando perdas anuais estimadas em R$ 14 bilhões devido a fraudes tributárias, está intensificando esforços para a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022.

Este projeto visa definir e penalizar os chamados devedores contumazes, empresários que deliberadamente evitam cumprir obrigações tributárias e se beneficiam dessa prática para obter vantagens competitivas.

Atualmente, o PLP está em tramitação no Senado, mas sua análise foi adiada na última semana a pedido do governo, devido à falta de consenso sobre certos aspectos da proposta entre o Senado e o Ministério da Fazenda.

O projeto tem como objetivo combater empresas que operam de forma ilegítima, usando estratégias para atrasar pagamentos e perpetuar atividades fraudulentas.

Carlo Faccio, diretor do Instituto Combustível Legal (ICL), destacou a importância da caracterização clara do devedor contumaz, argumentando que a ausência de uma definição específica prejudica a competitividade do setor, levando empresas legítimas à falência devido à incapacidade de competir em igualdade de condições com quem pratica ilícitos.

O PLP 125/2022 busca estabelecer normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres nas relações entre cidadãos e a administração tributária. A proposta sugere definições mais claras do que constitui um devedor contumaz, baseando-se não apenas na reiteração de dívidas, mas também na sua magnitude e na falta de justificação para tal comportamento.

No entanto, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, descreveu a proposta como "complexa" e mencionou demandas do Ministério da Fazenda que precisam ser atendidas antes de sua aprovação. Ademais, o governo está considerando abordar a questão dos devedores contumazes em um projeto separado, o PL 15/2024, que está tramitando na Câmara.

A pressão por essa legislação reflete a urgência de resolver uma questão que afeta profundamente a economia do setor e a equidade fiscal no país, onde a falta de regras claras tem permitido a perpetuação de práticas fiscais prejudiciais.

Autor/Veículo: R7